À frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski propõe uma mudança estrutural no combate ao crime organizado. Confira a íntegra da entrevista.
Do alto de seu conhecimento jurídico — e tendo sido ministro do Supremo Tribunal Federal —, Ricardo Lewandowski retornou à vida pública em uma Pasta desafiadora. Titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) desde 2024, ele encontrou um país bastante pressionado por ações criminosas cada vez mais organizadas. Em sua visão, para fazer frente a esse fenômeno, há de se pensar grande e com lastro na Carta Maior. Em outras palavras, o Estado precisa de linhas mestras para agir.
Essa visão se materializou com a PEC da Segurança Pública, cuja minuta foi submetida à Casa Civil em 15 de janeiro, após acertos com governadores dos estados e do Distrito Federal. Se prosperar no Congresso, o texto trará inovações importantes e que interessam ao setor de transporte, alvo frequente de ilícitos, tais como roubo e receptação de cargas, vandalismo de ônibus e trens, furto de cabos de cobre do sistema metroviário e ataques armados a carros-fortes. “A ideia central da PEC é colocar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), à semelhança do Sistema Único de Saúde (SUS), na Constituição para unificar a inteligência e as ações concernentes à segurança pública, nos três níveis político- -administrativos da Federação, dotando-os de recursos perenes e não contingenciáveis”, defende o ministro em entrevista, que não esgota a temática.
As posições de Lewandowski foram demonstradas, ainda, em sua palestra no 9º Fórum CNT de Debates, evento realizado pelo Sistema Transporte em 18 de fevereiro — e cujo relato completo pode ser lido abaixo.
Revista CNT | O transporte rodoviário é vítima frequente de roubo e receptação de cargas, o que coloca em risco a vida dos motoristas e impacta negativamente os custos operacionais, com reflexo no preço do frete. Que ações da alçada do MJSP podem auxiliar no enfrentamento a essas modalidades criminosas?
Ricardo Lewandowski | O problema é realmente grave e está ligado, como regra, às facções criminosas que atuam localmente. A PEC da Segurança Pública, proposta pelo MJSP, poderia contribuir para atacar o problema mediante a troca de informações e a coordenação de ações, integrando as diversas polícias. No passado recente, ocorreu uma situação dessas em Porto Velho, capital do estado de Rondônia. A União acorreu em auxílio das autoridades estaduais, enviando contingentes da Força Nacional, para patrulhar as ruas, e da Força Penal, para reforçar a segurança dos presídios.
Revista CNT | Atualmente, que esforços o MJSP direciona ao chamado “novo cangaço”, que aterroriza, em especial, cidades do interior do país, com ataques a caixas eletrônicos, agências bancárias e carros-fortes?
Ricardo Lewandowski | Esse é um fenômeno novo, cujo combate diz respeito às autoridades locais, em primeira linha. O governo federal tem atuado, sim, por vezes enviando a PRF para auxiliar na repressão dessas ações delituosas, outras vezes mediante o compartilhamento de atividades de inteligência gestadas na Secretaria Nacional de Segurança Pública e na Secretaria Nacional de Políticas Penais. Mas a questão é, inegavelmente, complexa. Ela passa por um controle mais rigoroso da posse e do porte de armas, especialmente as de grosso calibre — em um passado recente, fartamente distribuídas entre a população civil —, as quais acabam caindo nas mãos de criminosos.
Revista CNT | O cerne da PEC enviada pelo Ministério à Casa Civil é constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública aos moldes do SUS. Como essa nova disposição do ordenamento jurídico pode contribuir para o enfrentamento à criminalidade, sobretudo, a organizada?
Ricardo Lewandowski | A ideia central da PEC é colocar o SUSP, à semelhança do Sistema Único de Saúde, na Constituição para unificar a inteligência e as ações concernentes à segurança pública, nos três níveis político- administrativos da Federação, dotando-os de recursos perenes e não contingenciáveis, concentrados em fundos próprios. O SUS, tal como concebido pelos constituintes, é uma experiência extremamente exitosa, que comprovou sobejamente o seu valor na recente luta contra a pandemia da covid-19.
Revista CNT | Uma inovação da PEC é a criação da Polícia Viária Federal, com a atribuição de patrulhar ostensivamente não apenas as rodovias, mas as hidrovias e as ferrovias federais. O senhor poderia comentar a importância de um órgão permanente (sob a União), atuando em rios e trilhos? Em especial, diante da ousadia dos “piratas do rio Amazonas”?
Ricardo Lewandowski | A criação de uma Polícia Viária Federal permitirá o aproveitamento de uma força muito bem equipada, em termos de viaturas, aeronaves, pessoal e armamentos, já distribuída nacionalmente, que poderia, com um efetivo um pouco maior (o qual, hoje, corresponde aproximadamente a 13 mil agentes), patrulhar outros modais, além do rodoviário — quais sejam, o ferroviário e o hidroviário, por onde passam cada vez mais mercadorias em nosso país. Essa atuação obviamente valeria para os rios da Amazônia.
Revista CNT | Com frequência, o sistema metroferroviário é interrompido pelo furto de cabos de cobre. Há, em tramitação no Congresso, um Projeto de Lei que visa majorar a pena desse ilícito penal. Esse é um caminho suficiente para coibir essa modalidade criminosa?
Ricardo Lewandowski | Esses furtos podem ser coibidos com uma fiscalização maior por parte das autoridades locais e mediante denúncias da própria população afetada. Quando criada, a Polícia Viária Federal poderá atuar sobretudo nas ferrovias da União. Convém insistir que é preciso punir com maior rigor os receptadores, para que se possa ter uma repressão mais efetiva a esse tipo de crime. Essa é uma tarefa, repita-se, do Parlamento.
Revista CNT | Sobre o caráter transnacional dos ilícitos cometidos por facções: que olhar uma política nacional de segurança pública e defesa social precisa ter para as fronteiras e o que isso pode impactar no transporte internacional?
Ricardo Lewandowski | O Brasil tem atuado intensamente no plano internacional, assinando acordos bilaterais e multilaterais para combater crimes e criminosos que atravessam as fronteiras dos diversos países, quer com integrantes do Mercosul, quer com parceiros europeus e norte-americanos. Uma recente iniciativa da mais alta importância consistiu na criação do plano AMAS — Amazônia: Segurança e Soberania —, que congrega nove estados limítrofes da Amazônia Legal e nove nações lindeiras, para combater o tráfico de drogas, o desmatamento ilegal e o garimpo clandestino, dentre outros ilícitos, com a criação de um Centro de Cooperação Policial Internacional, com sede em Manaus. O plano conta com recursos do Fundo Amazônico e com financiamento do BNDES. Obviamente, o transporte internacional será beneficiado com essa intensa e crescente ação diplomática do Brasil.
Fonte e Foto: Agência CNT Transporte Atual
