Empresas e tributaristas demonstram preocupação com as regras de aproveitamento de créditos no novo modelo de IBS e CBS. O principal ponto de atenção está no regulamento do IBS, que pode restringir o ressarcimento de créditos para contribuintes que estejam discutindo débitos tributários com a administração pública, elevando a insegurança jurídica durante a transição do sistema.

A ausência de alinhamento entre os regulamentos do IBS e da CBS também preocupa o setor privado, já que o governo havia indicado inicialmente que ambos seguiriam estruturas “gêmeas”. Especialistas avaliam que a indefinição pode gerar aumento de litígios tributários, impactos no fluxo de caixa das empresas e maior complexidade operacional nos próximos anos.

Fonte: Valor Econômico por Assessoria Jurídica Tributária da FETCESP / Foto: Divulgação – Canva